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Cipeiro dispensado sem justa causa não receberá indenização

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Quebecor World São Paulo S.A., para excluir da condenação o pagamento de indenização por estabilidade provisória de cipeiro (empregado membro de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA) dispensado em decorrência de problemas econômico-financeiros enfrentados pela empresa.

Profissionais

Dra Egle Maillo Fernandes - OAB/SP 119.800

Especializada em direito trabalhista, previdenciário e direito civil.

Escritório com sede própria além da Dra Egle conta com outros Advogados, estagiários e atendentes para assim dar um excelente atendimento aos clientes desde a entrada do processo até a última instância do processo.

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Ligue e agende sua visita: (11) 3221-0945

Áreas de Atuação

Direito Eleitoral

Maillo Fernades Advogados Associados possuim profissionais que atuam na área eleitoral, tanto na esfera administrativa quanto judicial do processo eleitoral, tendo condições de proporcionar aos clientes atendimento e assessoria de qualidade e com a prontidão que o processo eleitoral demanda.

A atuação consiste na propositura e defesa em ações eleitorais típicas e atípicas, consultoria e assessoria sobre a legislação eleitoral em vigor, pedidos de registro de candidatura e pareceres sobre questões envolvendo direta ou indiretamente o Direito Eleitoral e Partidário, especialmente nos seguintes procedimentos:

– Ação de impugnação de Pedido de Registro de Candidatura; 
– Investigação Judicial Eleitoral; 
– Ação de Impugnação de Mandado Eletivo;  
– Recursos Eleitorais em Geral;  
– Habeas Corpus Eleitoral;  
– Mandado de Segurança Eleitoral; 
– Mandado de Injunção e Habeas Data no Direito Eleitoral; 
– Ação Rescisória Eleitoral; 
– Acompanhamento de Recursos junto aos Tribunais Superiores. 

Direito Civil e Comercial

Na área do direto civil, o escritório conta com profissionais que aliam a visão jurídica à experiência em estratégias para a orientação e solução de problemas, com vasta atuação nas seguintes demandas: ações possessórias, reivindicatórias, locação, execuções, monitórias, prestação de contas, cautelares e demais procedimentos especiais.

A equipe também se destaca na realização de serviços que envolvem as seguintes questões:

– Responsabilidade civil, indenização por danos materiais e morais; 
– Obrigações em geral; 
– Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; 
– Cobranças e recuperação de créditos; 
– Auditoria, consultas, contratos e pareceres jurídicos.

Direito Esportivo

Acompanhando o mercado e as necessidades de especializações da advocacia esportiva, promovemos a atualização de seus profissionais de acordo com o foco de seus clientes, buscando resultados efetivos para as demandas que lhe são passadas. 
Fornecemos a Advocacia Preventiva aos clubes, visando evitar a perda de patrimônio (atletas), e demais passivos trabalhistas e tributários. 
O serviço visa uma atuação pró-ativa na abordagem das questões jurídicas, reduzindo ao mínimo os eventuais riscos e os custos consideráveis do cliente através de orientações preventivas de possíveis demandas judiciais e extrajudiciais.

Direito Tributário

– A consultoria compreende a elaboração de pareceres jurídicos e o assessoramente a decisões empresariais visando a redução da carga tributária, prevenção de riscos fiscais e elaboração de estratégias de atuação administrativa e judicial. 
– Maillo Fernandes Advogados Associados atuam no assessoramente de certidões negativas de débito e/ou positivas com efeito de negativas; 

– Elaboração de pareceres sobre questões envolvendo matérias relacionadas ao Direito Tributário; 
– Restituição de Tributos pagos indevidamente; 
– Apresentação de defesas e interposição de recursos em processos administrativos e judiciais. 

Direito Bancário

– Pagamento de horas extras acima da 6ª e 8ª hora; 
– Pagamento de intervalo intrajornada; 
– Pagamento de diferenças de verbas trabalhistas e resilitórias, tais como, décimo terceiro salário, férias, aviso prévio entre outros; 
– Pagamento de diferenças salariais em razão de rebaixamentos ilegais; 
– Pagamento de diferenças salariais em razão do reconhecimento do desvio ou acúmulo de funções e pedidos de equiparação salarial; 
– Pagamento de Salário Substituição; 
– Ações indenizatórias de danos morais e materiais, em razão das mais diversas formas de violação à honra e imagem do trabalhador; 
– Indenização por Assédio moral e/ou sexual; 
– Ações indenizatórias em razão de doenças acidentárias, com reparação de danos decorrentes de morte, incapacidade total ou parcial do empregado para o trabalho, e/ou decorrentes de doença profissional, tais como L.E.R/ D.O.R.T entre outras, com o consequente pagamento de pensões vitalícias;
– Ações indenizatórias por danos estéticos, 
– Reintegração e Readmissão do empregado em razão de dispensas ilegais e arbitrárias; 
– Ação de declaração de nulidade de dispensa por justa causa; 
– Violação aos direitos previstos em Normas Coletivas dos Bancários; 
– Manutenção do Plano de Saúde após a dispensa ou aposentadoria; 
– Complementação de aposentadoria; 
– Pagamento das mais diversas formas de Comissões e Remuneração Variável; 
– Pagamentos de Ajuda de Custo, Aluguel, Combustível e Gratificações; 
– Pagamento e incorporação de Gratificação de Função na remuneração do empregado; 
– Pagamento e integração do Auxílio Alimentação na remuneração do empregado; 
– Pagamento de participação nos lucros e resultados; 
– Pagamento de Licença- Prêmio; 
– Pagamentos incorretos e diferenças de FGTS; 
– Devolução de descontos indevidos; 
– Devolução de diferenças de caixa; 
– Pagamento de adicionais de insalubridade; periculosidade e noturno; 
– Alterações irregulares do contrato de emprego; 
– Resgate integral dos valores depositados na previdência privada; 
– Violação de estabilidade gestante, dirigentes da CIPA, acidentária, decorrente de representação sindical;

Direito Previdenciário

– Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença:  para segurados que comprovem incapacidade permanente, ou mesmo, temporária para o trabalho. A grande vantagem é que na Justiça, o segurado passará por um médico perito imparcial e especialista na doença. Além disso, é possível pedir um adicional de 25% na aposentadoria por invalidez para quem necessite da assistência permanente de outra pessoa. 
– Aposentadoria por Idade:  para segurados que tenham mais de 60 anos de idade (mulher) ou mais de 65 anos (homem) e, em ambos os casos, tenham a partir de 5 anos de contribuições realizadas (ver tabela progressiva). A grande vantagem é que o segurado se aposenta com tempo de carência mínima, já que o INSS exige atualmente 15 anos de contribuição. 
– Pensão por Morte: para dependentes do segurado que comprovem união estável ou mesmo relação homoafetiva ou que comprovem dependência econômica (para pais do falecido). A grande vantagem é que judicialmente são aceitas provas documentais mais amplas do que no INSS, além de testemunhas. 
– Aposentadoria Especial:  para segurados que comprovem o trabalho com agentes nocivos (insalubridade/periculosidade), pela categoria profissional e/ou através de formulários e laudos técnicos apropriados. A grande vantagem é que judicialmente é possível solicitar perícia de engenharia de segurança do trabalho, caso seja necessário.  
– Aposentadoria com averbação de Serviço Urbano:  para segurados que tiveram a carteira de trabalho extraviada ou para períodos que não foram considerados pelo INSS, por exemplo. A grande vantagem é que judicialmente são aceitas provas documentais mais amplas do que no INSS, além de testemunhas.  
– Aposentadoria com averbação de Serviço Rural:  para segurados que comprovem atividade rural anterior a julho/1991, quando não havia necessidade de recolhimento de contribuições. A grande vantagem é que judicialmente são aceitas provas documentais mais amplas do que no INSS, além de testemunhas. 
– Benefício Assistencial:  para idosos (65 anos) ou para portadores de deficiência que comprovem insuficiência financeira. A grande vantagem é que judicialmente o requisito da renda per capita por pessoa é analisado caso a caso, de acordo com a renda familiar líquida, levando em consideração inclusive todos os gastos e cuidados com idoso/deficiente. 
– Auxílio-Doença Acidentário:  para os segurados que sofreram um acidente de trabalho. Esse benefício confere estabilidade mínima de 12 meses, após a alta médica do INSS. Além disso, há obrigatoriedade do empregador de depositar o FGTS durante o período de afastamento. 
– Auxílio-Acidente:  para os segurados que ficaram com sequelas decorrentes de um acidente de qualquer natureza. 
– Indenização:  os trabalhadores também podem pleitear danos materiais, morais e pensão vitalícia contra a empresa, se houver culpa por parte do empregador no acidente de trabalho. 
– Dano Moral: para os segurados que foram prejudicados pela demora excessiva na concessão do benefício previdenciário ou mesmo pelo indeferimento/cessação indevida do benefício.

Direito Imobiliário

O escritório Maillo Ferandes Advogados Associados possui crescente destaque por sua expertise em Direito Imobiliário, investindo fortemente na qualificação de sua equipe nesse ramo do Direito. Atua principalmente por meio da emissão de pareceres, elaboração e análises de contratos referentes a transações imobiliárias, sempre no sentido de garantir a segurança de seus clientes em cada operação de compra, venda, locação e permuta de imóveis.  
Os advogados também atuam no contencioso imobiliário, principalmente em causas que correlacionam o Direito Imobiliário a outras áreas do Direito, como o Direito do Consumidor, Contratual, Sucessório e Tributário. 
O escritório tem entre os seus clientes investidores, construtoras e imobiliárias com grande volume de operação no mercado, bem como pessoas físicas que necessitam de assessoria jurídica especializada na área.

Direito Ambiental

O desenvolvimento econômico sustentável é a base para a preservação do meio ambiente viável às gerações presente e futura. Neste sentido, a regularização e adequação das atividades empresariais a um modelo de desenvolvimento sustentável é um fim que deve ser perseguido. 
O escritório Maillo Fernandes Advogados Associados conta com profissionais capacitados para promover a adequação legal e o acompanhamento das empresas, de forma a garantir que desenvolvimento econômico e meio ambiente caminhem sempre juntos. 
Nosso escritório atua nas seguintes frentes: 
– Orientações quanto ao cumprimento da legislação ambiental, além da elaboração de defesa em processos judiciais e administrativos 
– Preparação, ajuizamento, elaboração de defesa e acompanhamento de ações relacionadas ao direito ambiental.

Direito de Família e sucessões

Diante da evolução cultural por que tem passado a sociedade brasileira no que diz respeito às relações familiares, a necessidade e a busca por profissionais do direito para regulamentação das situações jurídicas vividas é constante. 

 Maillo Fernandes Advogados Associados possuim equipe especializada no atendimento de questões que envolvam o direito das famílias, conduzindo seus casos com proximidade, discrição e dedicação a seus clientes. 
Dentre outros,nosso escritorio presta os seguintes serviços: 
– Divórcio; 
– Elaboração de pactos antenupciais; 
– Ação de execução de pensão alimentícia; 
– Investigação de Paternidade; 
– Contrato de Convivência; 
– União Estável e questões patrimoniais;  
– Guarda de filhos e regulamentação de visitas;  
– Tutela; 
– Adoção; 
– Planejamento sucessório; 
– Inventário judicial e extrajudicial (via cartório), arrolamentos, alvarás; 
– Anulação de Partilha; 
– Cessão de herança; 
– Confecção de testamentos (particular, público e cerrado); 
– Anulação e revogação de testamentos; 
– Doações em vida.

Direito trabalhista e sindical

A atuação do escritório Maillo Fernandes Advogados Associados no Direito do Trabalho abrange a assessoria e acompanhamento de ações em todas as instâncias, em permanente busca pela redução de passivo trabalhista com a elaboração de relatórios de contingenciamento, nos quais são contemplados os valores envolvidos e o prognóstico de êxito, medida esta que contribui para uma parceria segura e confiável. 
Consultoria trabalhista por meio de elaboração de pareceres e análises de contratos de trabalho, visando a propiciar a adoção de ações de redução do passivo trabalhista, prevenção de riscos e elaboração de estratégias de atuação administrativa e judicial. 
Dentre outras, nosso escritorio atua nas seguintes frentes: 
– Elaboração de defesas em geral, Acordos Coletivos, Convenções Coletivas, Dissídios Coletivos, entre outros; 
– Preparação, ajuizamento, elaboração de defesa e acompanhamento de ações relacionadas ao direito do trabalho; 
– Reclamação trabalhista; 
– Reintegração de funcionário; 
– Danos morais advindos de assédio moral/sexual; 
– Elaboração de pareceres e respostas a consultas relacionadas à legislação trabalhista, previdenciária e sindical; 
– Assessoria quanto aos procedimentos a serem adotados pelas empresas para efetivar a contratação de empregados, definindo e tomando as medidas necessárias à redução e / ou eliminação de riscos; 
– Assessoria em negociações sindicais; 
– Elaboração de defesas, ações de consignação e pagamento, mandado de segurança, medida cautelar, ação declaratória, recursos perante todas as instâncias de Justiça de Trabalho e Ministério Público do Trabalho.

Direito Criminal (Crimes Fiscais)

No atual panorama nacional, a intervenção penal se encontra em ampla expansão no sentido de criminalizar condutas que outrora não eram abarcadas pelo Direito Penal. Algumas práticas empresariais, fiscais, eleitorais, consumeiristas, ambientais e administrativas foram tipificadas como ilícitas e prevêem pena de reclusão caso o agente as pratique. 
– Consultoria jurídica penal empresarial tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Atuação desde a fase extrajudicial (Inquérito Policial), acompanhando o cliente em seu depoimento e solicitando diligências junto aos agentes de investigação. Na fase judicial, atuação desde a elaboração de Notitia Ciminis e representações aos delegados de polícia e Ministério Público até a confecção de queixas-crime, defesas preliminares e de mérito, interposição de recursos e produção de sustentação oral perante os tribunais de segunda instância e superiores; 
– Nessa área, o cliente tem acesso direto e ininterrupto ao advogado que acompanha seu processo, via telefone celular, para atendimento em atos de urgência, o que gera uma maior segurança e tranqüilidade aos nossos clientes.

Proposta de Acordo

Notícias


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